A legislação brasileira que reconheceu o autismo como deficiência e garantiu direitos fundamentais a milhões de famílias
Uma lei que mudou o reconhecimento do autismo no Brasil
A Lei Berenice Piana, sancionada em 27 de dezembro de 2012, foi um marco histórico para as pessoas com autismo e suas famílias. Pela primeira vez, a legislação brasileira reconheceu oficialmente o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma deficiência, assegurando aos indivíduos do espectro os mesmos direitos das demais pessoas com deficiência.
Antes dessa norma, o autismo não era citado em nenhuma lei nacional. Essa ausência gerava insegurança jurídica, dificultava o acesso a serviços públicos e impedia muitas famílias de reivindicarem o que era de direito. A nova lei corrigiu essa lacuna e inaugurou um capítulo de inclusão e proteção social que ainda inspira outras políticas públicas no país.
Quem foi Berenice Piana e por que a lei leva seu nome
A lei recebeu o nome de Berenice Piana, mãe de um jovem autista e ativista incansável pela causa. Ela lutou por anos para que o Estado reconhecesse as necessidades específicas das pessoas com TEA. Sua mobilização, ao lado de outras famílias e especialistas, resultou no Projeto de Lei nº 1.631/2011, que mais tarde se transformou na Lei nº 12.764/2012.
O nome é, portanto, uma homenagem simbólica a todos os pais que enfrentam diariamente as barreiras impostas pela desinformação e pela falta de acesso a serviços adequados. A luta de Berenice Piana representa a voz de milhares de brasileiros que buscam dignidade, respeito e políticas públicas efetivas.
O que a Lei Berenice Piana garante
Entre os principais direitos assegurados, estão o acesso à saúde, à educação, ao trabalho e à inclusão social. A lei estabelece que pessoas com autismo têm direito a diagnóstico precoce, tratamento multidisciplinar e acompanhamento contínuo. No campo educacional, assegura o direito à matrícula em escolas regulares e à presença de profissionais de apoio, quando necessário.
Além disso, o texto proíbe qualquer forma de discriminação e determina que o poder público promova campanhas de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista. Também cria o dever de formação de profissionais nas áreas da saúde e da educação, ampliando a capacidade de atendimento especializado.
A importância da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA)
Em 2020, a Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020) ampliou o alcance da Lei Berenice Piana ao instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Esse documento permite o reconhecimento imediato do cidadão com TEA, garantindo prioridade em atendimentos e acesso facilitado a políticas públicas.
A CIPTEA é gratuita e pode ser solicitada nas prefeituras e órgãos estaduais. Além de facilitar a comprovação da condição, ela reforça a visibilidade das pessoas com autismo e contribui para a consolidação de uma rede nacional de proteção e acompanhamento.
Desafios ainda presentes
Apesar dos avanços, a implementação plena da Lei Berenice Piana ainda enfrenta obstáculos. Falta de capacitação profissional, escassez de centros de atendimento e burocracia para obtenção de laudos são queixas recorrentes entre as famílias. Em muitos municípios, a legislação é pouco divulgada e ainda há resistência de instituições de ensino em garantir a inclusão escolar de estudantes autistas.
Especialistas defendem a necessidade de fiscalização mais rigorosa e de campanhas permanentes de informação. O cumprimento da lei depende tanto da ação do poder público quanto da conscientização social sobre o valor da diversidade e da empatia.
Um legado de dignidade e esperança
A Lei Berenice Piana é mais que uma norma jurídica: é um símbolo de conquista civilizatória. Ao reconhecer o autismo como uma condição que exige respeito e apoio, o Brasil deu um passo importante rumo a uma sociedade mais justa e inclusiva.
Com base nela, novas políticas públicas surgem a cada ano, ampliando o acesso à saúde, à educação e ao trabalho para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Trata-se de um marco que continua a inspirar famílias, educadores e profissionais a lutar por um país onde todos possam viver com dignidade.
Fontes:
- Planalto — Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana)
- Planalto — Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion)
- Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) — informações sobre autismo e políticas inclusivas.
- Ministério da Saúde (Brasil) — diretrizes nacionais de atenção à pessoa com TEA.
- Senado Federal — cobertura legislativa sobre políticas públicas para autistas.
